- "Direito das Obrigações", vol I, Nuno Manuel pinto Oliveira
- artº 2º do Código dos Contratos públicos
- artº 487º do Código de Processo Civil
- Artºs 11º, 102º, 126º, 127º e 128º do Código do Trabalho
- Lei 67/2007 de 31 de Dezembro (Regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas)
